Quem tem direito
A isenção depende de duas condições ao mesmo tempo: a natureza do rendimento e o diagnóstico da doença.
O benefício alcança os proventos de quem já está aposentado, reformado ou recebe pensão. Ele não se aplica ao salário de quem continua trabalhando, mesmo com a doença diagnosticada. A pessoa precisa ter diagnóstico de doença de Alzheimer ou de outra condição que configure alienação mental, comprovado por documentação médica.
Isento Em regra, alcança
- Aposentadoria pelo INSS
- Aposentadoria de servidor público (regime próprio)
- Pensão por morte
- Reforma de militares
- Benefícios e resgates de previdência privada (fundos de pensão, PGBL e VGBL), conforme o STJ
Tributado Não alcança
- Salário ou pró-labore de quem ainda trabalha
- Rendimentos de aplicações financeiras
- Aluguéis recebidos
- Ganho de capital na venda de bens
Previdência privada
Fundos de pensão, PGBL e VGBL também retêm imposto de renda na fonte, e a isenção pode alcançar esses valores.
A entidade que paga o benefício (fundo de pensão, banco ou seguradora) desconta o imposto tanto da renda mensal quanto dos resgates. O valor retido depende do regime escolhido no plano: na tabela progressiva, há retenção mensal pela tabela comum e antecipação de 15% nos resgates, com ajuste na declaração anual; na tabela regressiva, a alíquota vai de 35% a 10%, conforme o tempo de cada aporte, e a tributação é definitiva.
O regulamento do imposto de renda estende a isenção à complementação de aposentadoria (Decreto nº 9.580/2018, art. 35). O Superior Tribunal de Justiça foi além e decidiu que a isenção vale para PGBL e VGBL, tanto na renda mensal quanto no resgate, porque os dois planos têm natureza previdenciária (REsp 1.583.638/SC, 2ª Turma, 2021).
Na entidade pagadora
O pedido para interromper a retenção é feito à própria entidade, com laudo de serviço médico oficial. Algumas instituições, sobretudo no VGBL, recusam o pedido e só cumprem a isenção por ordem judicial, porque a Receita Federal costuma tratar o VGBL como seguro de pessoas.
Na devolução
O imposto retido por entidades de previdência privada pertence à União. Assim, a restituição dos últimos cinco anos é buscada perante a Receita Federal ou contra a União na Justiça Federal, mesmo quando a aposentadoria principal é paga por estado ou município.
Um resgate feito depois de reconhecida a isenção pode sair sem desconto de imposto. Por isso, quem tem saldo em plano de previdência e pretende resgatá-lo costuma avaliar a questão da isenção antes do pedido de resgate.
O laudo médico
O tipo de laudo exigido muda conforme o caminho escolhido.
No pedido administrativo, feito ao órgão que paga o benefício e à Receita Federal, a lei exige laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos estados ou dos municípios (Lei nº 9.250/1995, art. 30). Na prática, isso costuma significar uma perícia do INSS ou do instituto de previdência do servidor.
No processo judicial, o Superior Tribunal de Justiça entende que o laudo oficial não é indispensável. O juiz pode reconhecer a isenção com base em outros documentos médicos, como laudos particulares e exames (Súmula 598 do STJ).
Também não é preciso demonstrar que os sintomas estão presentes a cada ano. Uma vez reconhecida a doença, a isenção não depende de reavaliações periódicas (Súmula 627 do STJ). No Alzheimer, por ser uma doença progressiva, essa questão raramente aparece.
Restituição
O imposto pago depois do início da doença pode ser devolvido, dentro de um limite de cinco anos.
O Código Tributário Nacional fixa prazo de cinco anos para pedir a devolução de tributo pago indevidamente (art. 168). Pagamentos mais antigos que isso, em regra, não podem mais ser recuperados. Os valores devolvidos são atualizados pela taxa Selic. A restituição é simples, sem pagamento em dobro.
Há um ponto decisivo: a devolução só alcança o imposto pago depois da data em que a doença ficou comprovada. Se o único documento disponível for um laudo recente, a isenção tende a valer só dali em diante. Por isso, reunir registros médicos antigos costuma ser a etapa mais importante do caso.
Quem devolve
Quem devolve o imposto depende de quem paga o benefício.
| Fonte do benefício | Imposto retido mensalmente | Imposto pago na declaração anual |
|---|---|---|
| INSS | União (Receita Federal) | União (Receita Federal) |
| Servidor estadual | O próprio estado | União (Receita Federal) |
| Servidor municipal | O próprio município | União (Receita Federal) |
| Servidor federal | União | União (Receita Federal) |
Estados e municípios ficam com o imposto que retêm de seus servidores (Constituição Federal, arts. 157 e 158) e, por isso, respondem pela devolução dessa parcela (Súmula 447 do STJ). Quem recebe de mais de uma fonte pode ter de buscar a devolução contra mais de um ente público.
Documentos
Documentos que costumam ser reunidos para a análise do caso.
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Perguntas frequentes
A isenção é concedida automaticamente após o diagnóstico?
Não. A pessoa, ou quem a representa, precisa pedir o reconhecimento ao órgão que paga o benefício ou buscá-lo judicialmente. Enquanto isso não acontece, o imposto continua sendo retido na fonte.
Quem pode fazer o pedido se a pessoa não tem mais condições de decidir?
Depende do grau de comprometimento. Pode ser necessário regularizar a representação por curatela ou por tomada de decisão apoiada antes de assinar requerimentos e procurações. Esse ponto merece atenção, porque o próprio fundamento da isenção é a perda da capacidade cognitiva.
A declaração de imposto de renda precisa ser alterada?
Sim. Com a isenção reconhecida, os proventos passam a ser informados como rendimentos isentos. As declarações dos anos anteriores podem ser retificadas para viabilizar a devolução pela própria Receita Federal, desde que haja laudo aceito na via administrativa.
Outras demências também dão direito à isenção?
Podem dar, quando o quadro configura alienação mental, o que se avalia caso a caso pela documentação médica. A doença de Parkinson é diferente, porque está expressamente prevista na lei.
A isenção também vale para os rendimentos de aplicações financeiras?
Não. Ela alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão. Rendimentos de aplicações, aluguéis e ganhos de capital seguem as regras normais de tributação.
A pessoa já faleceu. Ainda é possível pedir a devolução?
Em regra, sim. Os herdeiros ou o espólio podem buscar a restituição do imposto pago indevidamente enquanto a pessoa era viva, observado o prazo de cinco anos de cada pagamento.